O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou oficialmente a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para apurar a conduta de nove desembargadores que participaram de uma decisão polêmica que anulou o processo contra o ex-deputado estadual Luiz Afonso de Proença Sefer. Sentenciado a 21 anos de prisão por estupro e abuso sexual de uma menor de idade, Sefer viu seu caso reaberto pela 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, gerando intensa repercussão.
A decisão, que sugere a nulidade completa do processo contra Sefer, foi tomada com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447/PA, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI estabeleceu a necessidade de supervisão judicial em investigações contra autoridades com foro privilegiado, caso aplicável à situação de Sefer, que era deputado à época das denúncias.
Contudo, a medida do CNJ ocorre em meio a fortes críticas sobre a legalidade e a moralidade da decisão do TJPA. As cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF, já haviam confirmado a condenação de Sefer, restando apenas ajustes na dosimetria da pena e na fixação de multa. A reabertura do caso levanta preocupações quanto à independência e à imparcialidade do Judiciário paraense.
A Polêmica Decisão e Seus Defensores
Os desembargadores que votaram pela nulidade do processo argumentaram que a ausência de supervisão judicial desde o início da investigação, quando Sefer ainda ocupava cargo político, representa uma grave irregularidade que compromete a validade do processo. O relator do acórdão, desembargador Alex Centeno, destacou que a decisão do STF possui efeito vinculante e imediato, exigindo a correção de vícios processuais, mesmo que identificados tardiamente.
A Resistência Interna e o Posicionamento da Corrente Vencida
Por outro lado, uma ala do tribunal defendeu que a análise do caso já não caberia ao TJPA, uma vez que o processo havia transitado em julgado no STF e no STJ. Segundo esses magistrados, qualquer decisão além dos ajustes na dosimetria da pena estaria fora da competência do TJPA, configurando uma desobediência às decisões das instâncias superiores.
Investigação e Possíveis Consequências
O CNJ determinou que os nove desembargadores prestem esclarecimentos detalhados sobre seus votos, com prazo de 15 dias para a entrega das justificativas à Corregedoria-Geral do TJPA. As informações serão remetidas ao CNJ para análise minuciosa, podendo resultar em uma investigação disciplinar, caso sejam encontradas evidências de irregularidades na atuação dos magistrados.
A decisão do CNJ é um passo crucial para garantir a integridade do sistema judiciário e a observância dos princípios legais e éticos. A análise rigorosa da conduta dos desembargadores visa assegurar que não haja desvio de poder nem favorecimentos indevidos, preservando a credibilidade do Judiciário.
Este caso emblemático destaca a importância da fiscalização e do controle das atividades judiciárias, reafirmando o compromisso do CNJ com a transparência e a justiça.
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