A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou a suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes. As diretrizes fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e foram publicadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania nesta quarta-feira.
Damares Alves argumenta que a decisão do TRF-1 contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, a senadora afirmou que a organização que solicitou a suspensão da decisão anterior, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), não apresentou estudos que comprovem a necessidade das políticas públicas discutidas na resolução.
A resolução, aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Entre as diretrizes, está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A decisão do TRF-1, proferida pelo desembargador Ney Bello, autorizou a publicação da resolução após uma suspensão inicial pela Justiça Federal do Distrito Federal, que havia atendido a um pedido da própria Damares. Segundo Ney Bello, a resolução tem o potencial de proteger milhares de meninas vítimas de violência sexual que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos.
A publicação da resolução gerou repercussão negativa e discordâncias até mesmo dentro do Conanda, composto por representantes do governo e da sociedade civil. A aprovação do documento foi por 15 votos a favor e 13 contra, todos de representantes do governo.
A senadora Damares Alves continua a buscar a suspensão da decisão, alegando que a medida compromete a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e contraria princípios constitucionais.
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