Felipe Curi afirma que decisão do STF sobre ADPF das Favelas favoreceu expansão do Comando Vermelho

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O secretário nacional de Segurança Pública, Felipe Curi, criticou publicamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como ADPF das Favelas. Segundo Curi, a medida teria contribuído para o fortalecimento da facção criminosa Comando Vermelho (CV) em territórios antes ocupados por forças de segurança.

A declaração foi feita após a megaoperação policial realizada no dia 28 de outubro de 2025, que deixou ao menos 64 mortos e foi considerada a mais letal da história do estado. A ação mirou lideranças do CV e reacendeu o debate sobre os limites impostos pelo STF às incursões policiais em áreas de vulnerabilidade social.

A ADPF das Favelas foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com o objetivo de reduzir a letalidade das operações policiais e garantir maior respeito aos direitos humanos. Em abril de 2025, o STF validou um conjunto de regras que obrigam o Estado a justificar mortes ocorridas em ações, identificar os responsáveis e elaborar planos para retomada de territórios dominados por facções e milícias.

Entre as medidas determinadas pela Corte estão:

• A obrigatoriedade de indicar qual corporação foi responsável por disparos letais.

• A elaboração de um plano estratégico para recuperar áreas sob controle do crime organizado.

• A instauração de inquéritos pela Polícia Federal para investigar crimes cometidos por facções.

Felipe Curi, no entanto, argumenta que essas diretrizes dificultaram a atuação das forças de segurança, permitindo que o Comando Vermelho expandisse sua influência em comunidades antes monitoradas. “A decisão do STF criou um vácuo operacional que foi rapidamente ocupado pelo crime organizado”, teria afirmado o secretário, segundo fontes próximas ao Ministério da Justiça.

Enquanto isso, defensores da ADPF das Favelas, como a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantêm o monitoramento do cumprimento das regras e alertam para o risco de violações de direitos humanos em ações sem controle judicial.

O debate sobre segurança pública no Rio de Janeiro permanece polarizado entre a necessidade de combater o crime organizado e a urgência de preservar vidas em comunidades vulneráveis.