A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira para o semiaberto, com a condição de que ele só possa sair da unidade prisional para trabalhar durante o dia ou trabalhar na própria colônia agrícola ou industrial de Magé-RJ, levanta sérias questões sobre a desproporcionalidade do sistema penal brasileiro.
Daniel Silveira está preso desde fevereiro de 2023 por descumprimento de medidas cautelares. Ele foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por incitar atos considerados antidemocráticos em tom de ameaça aos ministros do STF. Além da sentença, o Supremo aplicou uma multa de R$ 270 mil (em valores corrigidos). Em julho deste ano, a defesa de Silveira pagou o valor exigido pelo ministro.
Agora, após a decisão de Moraes terá a oportunidade de trabalhar fora do presídio durante o dia, retornando à noite para a unidade prisional. A defesa de Daniel declara que a determinação de Moares é uma “progressão fake”.
“Tudo o que a defesa pediu progressão de regime, trabalho, ficar próximo à família; Alexandre de Moraes simplesmente ignorou. Ele fez o que sempre faz. Ele decide o que quer”, ressalta o advogado Paulo Faria.
Faria alega ainda que Moraes não observa os pedidos da defesa, uma vez que transferiu Silveira para colônia agrícola em Magé, frisando ser o “mesmo que trocar seis por meia dúzia”.
“Moraes ele não decide, ele finge que decide. Isso que ele fez agora foi um fingimento de decisão”, conclui Faria.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) endossou a progressão de regime, destacando o reconhecimento de Silveira sobre a legitimidade da pena e seu arrependimento.
“Cumpridas as diligências e confirmado o atendimento aos requisitos de caráter subjetivo, impõe-se a concessão do benefício, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal”, declara o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, na manifestação.
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