A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta sexta-feira (13) contra a ação movida pelo partido Novo que questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear a plataforma X no Brasil. O parecer, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também se posicionou contra os pedidos do Novo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A ação do Novo contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, confirmada pela Primeira Turma do STF, que determinou a suspensão da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, devido ao reiterado descumprimento de ordens judiciais e ao não pagamento de multas impostas pela Corte. A AGU argumenta que o restabelecimento da plataforma sem o cumprimento das obrigações legais e determinações judiciais, como a indicação de um representante legal no país e o pagamento das multas, resultaria em um quadro de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro.
O parecer da AGU foi solicitado pelo ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, que destacou a sensibilidade e a repercussão pública e social da controvérsia constitucional envolvida. A PGR reforçou que não é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do STF, defendendo a extinção das ações sem exame de mérito.
A plataforma X está bloqueada no Brasil desde 30 de agosto, após a decisão de Alexandre de Moraes, que considerou o descumprimento das ordens judiciais pela empresa de Elon Musk como motivo suficiente para a suspensão.
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