Espanha rejeita, de forma definitiva, extradição de Eustáquio ao Brasil

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A Justiça da Espanha rejeitou, de forma definitiva, o último recurso apresentado pelo governo brasileiro para a extradição de Oswaldo Eustáquio. A decisão, proferida pela Audiência Nacional, encerra as possibilidades legais do jornalista ser enviado de volta ao Brasil, onde é considerado foragido e responde a acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Eustáquio é alvo de dois mandados de prisão preventiva expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma suposta tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa. No entanto, o tribunal espanhol entendeu que o pedido de extradição tinha “motivação política” e que os crimes atribuídos ao blogueiro não encontram equivalência na legislação espanhola, o que inviabiliza sua criminalização no país europeu.

A decisão também se baseou no artigo 4º do tratado bilateral de extradição entre Brasil e Espanha, que veda a entrega de indivíduos quando há indícios de perseguição por motivos políticos ou ideológicos. Além disso, o tribunal reiterou que apenas o Ministério Público espanhol teria legitimidade para recorrer da negativa anterior, o que não ocorreu.

O governo brasileiro, por sua vez, argumentou que o pedido estava amparado pelo princípio da reciprocidade e que o Estado requerente teria legitimidade para intervir no processo. A tese, no entanto, foi rejeitada pela corte espanhola.

Com a decisão, Oswaldo Eustáquio permanece em território espanhol, onde vive desde 2023. Sua defesa afirma que ele é vítima de perseguição política e que não cometeu crimes, sustentando que suas ações estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão.

A negativa definitiva da extradição reacende o debate sobre os limites da cooperação jurídica internacional em casos com forte conotação política e pode impactar outros pedidos semelhantes em curso. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.