Ministro do TSE afirma que tecnologia é lícita, mas não pode ser usada para prejudicar adversários TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, declarou que o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais é permitido pela legislação brasileira, desde que não seja empregado para atacar adversários ou comprometer a integridade do processo democrático. “Usar IA para fazer campanha é lícito, o que não pode é usar para prejudicar a

Empresas alegam que novas regras ameaçam liberdade de expressão e comércio digital Agência Brasil Grandes empresas de tecnologia como Google, Meta, TikTok, Mercado Livre e Amazon divulgaram uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF) criticando os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Civil da Internet. As companhias afirmam que as medidas trazem insegurança jurídica e podem afetar diretamente a liberdade de expressão, a