Filipe Barros será o relator da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF na CCJ

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O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados, foi designado como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi feita pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), e anunciada nesta quarta-feira.

A PEC, que já foi aprovada no Senado, propõe que decisões monocráticas dos ministros do STF não possam suspender atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso, a proposta impede que tais decisões possam suspender a tramitação de propostas legislativas.

Filipe Barros, ao agradecer a designação, afirmou que tratará a matéria "com a seriedade e sobriedade que o tema exige". A proposta ganhou destaque após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, o que gerou reações no Congresso.

A tramitação da PEC na CCJ deve ocorrer com celeridade, conforme indicado pela presidente da Comissão. Após a análise na CCJ, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A escolha de Barros como relator foi vista como uma provocação por alguns ministros do STF, dado que o deputado é investigado pela Corte em um inquérito que apura a divulgação de dados sigilosos da Polícia Federal.

A PEC das decisões monocráticas é considerada por seus defensores como uma medida necessária para equilibrar os poderes e evitar excessos do Judiciário. No entanto, críticos argumentam que a proposta pode enfraquecer a capacidade do STF de atuar como um contrapeso aos outros poderes.