Governo Lula libera R$ 7,7 bilhões em “emendas Pix” antes das eleições municipais, diz Estadão

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas Pix, com mais da metade desse valor (R$ 4,25 bilhões) a ser paga antes das eleições municipais. Essas emendas são repasses de recursos federais a estados e municípios, solicitados por deputados e senadores, sem finalidade definida, o que dificulta a fiscalização e dribla a legislação eleitoral. A informação é do site Estadão.

A emenda Pix, revelada pelo Estadão, permite que o dinheiro caia nos cofres estaduais e municipais sem uma destinação específica e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferente de outros tipos de transferências. Esse vácuo na transparência dificulta a fiscalização, sendo possível saber apenas qual parlamentar indicou e qual município recebeu os recursos, mas não como o dinheiro foi gasto.

As liberações foram feitas em 26 de junho, com o governo comprometido a repassar mais da metade do montante até 5 de julho. Parte dos recursos (R$ 232,5 milhões) foi antecipada para municípios que decretaram calamidade pública.

A lei eleitoral proíbe o pagamento de emendas três meses antes das eleições, exceto para obras já em execução. No entanto, a emenda Pix permite que os recursos sejam gastos durante a campanha eleitoral, algo não permitido para outros tipos de recursos.

Os parlamentares indicam os recursos no Orçamento da União sem especificar o destino final, deixando o uso livre para prefeitos e governadores. A única exigência é que 70% seja aplicado em investimentos, sem ser utilizado para pagar servidores e dívidas, embora essa regra tenha sido descumprida em várias ocasiões.

Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu mais transparência no uso dos recursos. Os municípios deveriam informar onde o dinheiro seria gasto e apresentar essas informações em uma plataforma pública em até 60 dias. Contudo, a portaria do governo que regulamenta os repasses não incluiu as recomendações do TCU, deixando de fora exigências importantes, como o cadastro do objeto do gasto e a comprovação da utilização dos recursos.

O recurso liberado em 2024 atende 906 emendas indicadas por 523 parlamentares, o que representa 88% do Congresso Nacional, abrangendo partidos do PT ao PL. Entre as prefeituras contempladas, metade do valor está concentrada em 554 cidades, apenas 10% dos municípios brasileiros, criando uma distribuição desigual dos recursos.

A emenda Pix aumentou após o  Supremo Tribunal Federal (STF STF) declarar o orçamento secreto inconstitucional. A escolha do destino dos recursos cabe aos parlamentares, mas há pouca informação sobre o que será feito com o dinheiro.