Governo Lula restringe acesso a 16 milhões de documentos sobre uso de verba pública

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou do ar 16 milhões de documentos que estavam disponíveis na plataforma Transferegov, restringindo o acesso a informações sobre acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), incluindo aqueles abastecidos por emendas parlamentares

Entre os documentos bloqueados para acesso estão termos de convênio, pareceres, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos e notas fiscais. Segundo o governo, a decisão foi tomada para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois os arquivos continham informações pessoais como CPF, endereços e e-mails.

Em coletiva realizada no dia 16 de maio, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) afirmou que está trabalhando para tarjar as informações sensíveis e, posteriormente, liberar novamente o acesso aos documentos. No entanto, não há prazo definido para a conclusão desse processo. Enquanto isso, cidadãos interessados podem solicitar acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O governo defende que a restrição é necessária para garantir a proteção de dados pessoais, mas reafirma o compromisso de restaurar o acesso assim que as adequações forem concluídas.