A decisão do ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia ilustra um preocupante cenário político-jurídico no Brasil. Zanin, que foi advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agora, como ministro, atua em decisões que afetam diretamente a administração pública, aceitou um pedido do presidente Lula, encaminhado pela Advocacia Geral da União, para suspender uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Tal ação escancara o risco de se governar sem o apoio do Congresso e utilizar o STF como um substituto legislativo.
Este comportamento não é apenas problemático porque envolve um ministro recém-indicado pelo próprio presidente que beneficia de suas decisões, mas também porque desrespeita o princípio de separação dos poderes, fundamental para a democracia. A decisão de Zanin, tomada em caráter liminar e agora pendente de confirmação pelo plenário do STF, destaca a crescente intrusão do Judiciário em competências que deveriam ser exclusivas do Legislativo.
A ação do STF em questões tão diretamente ligadas à política fiscal e orçamentária do país, tradicionalmente domínios do Legislativo, sugere um desbalanceamento preocupante de poderes. Esse cenário é agravado pelas recentes tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, onde discordâncias deveriam ser resolvidas pelo diálogo e negociação, não por intervenções judiciais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a iniciativa, enfatizando que a lei tinha previsto claramente as estimativas orçamentárias e financeiras exigidas. A sua resposta reflete uma preocupação válida sobre a sustentabilidade fiscal do país e a necessidade de uma discussão ampla sobre o gasto público, questões que devem ser tratadas no Congresso, não no STF.
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