Rede aciona STF contra alterações na Lei da Ficha Limpa e aponta irregularidades no processo legislativo

Metrópoles

O partido Rede Sustentabilidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar nº 219/2025, que promoveu alterações significativas na Lei da Ficha Limpa. A legenda alega que o Senado Federal modificou substancialmente o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e o enviou diretamente para sanção presidencial, sem submetê-lo novamente à análise dos deputados, como determina o processo legislativo previsto na Constituição.

A nova legislação, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de setembro, altera os critérios de contagem dos prazos de inelegibilidade. Antes, o prazo de oito anos era contado a partir da eleição em que ocorreu o abuso ou da condenação definitiva. Com a nova regra, passa a valer desde a decisão que determina a perda do cargo, condenação por colegiado ou renúncia. Em casos de crimes graves, o período começa após o cumprimento da pena.

Principais pontos da ação da Rede:

• A legenda aponta vício de inconstitucionalidade formal, alegando que o Senado introduziu emendas de mérito sem devolver o texto à Câmara dos Deputados.

• Também sustenta inconstitucionalidade material, por entender que a nova norma enfraquece a proteção à moralidade e à probidade administrativa garantida pela Constituição.

• A Rede pede a suspensão imediata dos efeitos da lei, com validade retroativa, argumentando que sua aplicação pode comprometer o processo eleitoral de 2026.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, determinou que o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional prestem informações sobre as alterações no prazo de cinco dias. Após isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar.

O despacho da ministra adotou o rito abreviado, acelerando a tramitação do processo, diante da proximidade das eleições gerais de 2026. A decisão sobre a constitucionalidade da nova lei poderá impactar diretamente a elegibilidade de candidatos em todo o país.