ALERTA: Fachin mantém sigilo de empresa ligada a Toffoli

Pedido da CPI do Crime Organizado para quebra de sigilo foi rejeitado pelo presidente do STF

Ton Molina/STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o sigilo da empresa Maridt Participações S.A., ligada ao ministro Dias Toffoli, e rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para a quebra de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático. A decisão confirma medida anterior de Gilmar Mendes, que havia suspendido a deliberação da comissão parlamentar.

Fachin destacou que medidas de contracautela contra decisões de ministros do STF devem ser interpretadas de forma excepcional e restrita, não cabendo à CPI ultrapassar os limites de sua criação.

A suspensão de liminar é “uma medida excepcional, voltada apenas a evitar riscos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e não pode ser usada como substituto de recurso ou como forma de revisão ampla de decisões judiciais”, ainda ressaltou Fachin.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, havia defendido a quebra de sigilo como essencial para a investigação legislativa, mas o entendimento da Corte prevaleceu.

A negativa de Fachin marca um ponto de tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Enquanto a CPI buscava ampliar seu alcance investigativo, o STF alegou sobre os limites constitucionais da comissão.