"Não vi nada de mais na PEC", disse o e-presidente Jair Bolsonaro ao tratar sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os poderes de ministros da Suprema Corte. A pauta foi aprovada na quarta-feira (22), no Senado e endossada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta vai para análise na Câmara dos Deputados.
O pronunciamento sobre o tema aconteceu na sexta-feira (24), no Rio de Janeiro, ao chegar a um encontro do PL.
"O Senado decidiu. Não vi nada de mais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas", ainda disse Bolsonaro.
“Vai continuar sendo da mesma maneira, mas é a maioria qualificada do Supremo que tornaria aquela lei inconstitucional. Ou seja, meia dúzia, é só isso e mais nada”, acrescentou.
A proposta limita o poder de atuação de ministros do STF e de outros tribunais superiores sobre decisões monocráticas, em que um único magistrado tem o poder para decidir.
Ainda segundo a proposta, as decisões não poderão ser emitidas para suspender a eficácia de uma lei ou de atos de presidentes dos Poderes, com exceção em períodos de recesso do Poder Judiciário, mas deverão, em até 30 dias, receber o aval do plenário.
A PEC não agradou a Suprema Corte, mesmo após o presidente da Casa, afirmar que a medida não se trata de uma "retaliação".
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