Big Techs criticam decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet

Empresas alegam que novas regras ameaçam liberdade de expressão e comércio digital

Agência Brasil

Grandes empresas de tecnologia como Google, Meta, TikTok, Mercado Livre e Amazon divulgaram uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF) criticando os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Civil da Internet. As companhias afirmam que as medidas trazem insegurança jurídica e podem afetar diretamente a liberdade de expressão, a atividade econômica e o comércio digital.

Os decretos, publicados em maio, transformam em norma prática uma decisão do STF de 2025 que responsabiliza plataformas por conteúdos ilícitos mesmo sem ordem judicial. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções, que podem incluir multas de até 10% do faturamento, suspensão ou até proibição de atividades.

Na nota, entidades como a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil — que representam as principais Big Techs — afirmam que o Executivo avançou sobre temas que deveriam ser debatidos no Congresso. Segundo elas, os decretos criam obrigações sem o devido processo legislativo e podem levar a uma retirada excessiva de conteúdos, configurando risco de censura.

As empresas também destacam que o impacto econômico das novas regras pode ser severo, aumentando custos de conformidade e dificultando a atuação de pequenos provedores. “A regulamentação proposta toca em pontos sensíveis como liberdade de expressão, atividade econômica e responsabilidade dos provedores”, diz o documento, pedindo que o STF reavalie e esclareça sua decisão antes que ela se torne definitiva em forma de norma.

O debate sobre o Marco Civil da Internet, considerado a “Constituição da rede” no Brasil, ganha novo fôlego com a reação das Big Techs. De um lado, o governo defende maior responsabilização das plataformas; de outro, as empresas alertam para os riscos de insegurança jurídica e de impactos negativos sobre inovação e investimentos no setor digital.