ALERTA: CNJ arquiva pedido de investigação contra Toffoli

Órgão disse que não tem competência para investigar ministros do Supremo

Evaristo Sá / AFP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar o pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relacionado a suposta ligação com o Tayayá Resort, no Paraná. A Corregedoria Nacional afirmou que o órgão não tem competência constitucional para apurar a conduta de ministros do STF.

O requerimento havia sido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder do PL na Câmara, que solicitava a apuração de possível infração disciplinar de Toffoli, apontando suspeitas de vínculo do ministro com o resort. O caso foi analisado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que determinou o arquivamento. Segundo ele, a Constituição não confere ao CNJ poder fiscalizatório sobre ministros do STF, e o pedido apresentava “vícios de origem”, já que o órgão só pode atuar em relação a magistrados da Justiça comum.

Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também arquivou um pedido semelhante, sustentando que os fatos já estão sendo analisados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, não havendo necessidade de novas medidas. O processo no CNJ tramitava em sigilo, mas confirmaram a decisão de arquivamento.

O episódio ocorre em meio a pressões políticas e questionamentos sobre a atuação de Toffoli em casos de grande repercussão, como o chamado “caso Master”, em que o ministro é relator no STF. A decisão reforça os limites institucionais entre o CNJ e o Supremo, destacando que eventuais apurações sobre ministros da Corte devem ser conduzidas internamente pelo próprio tribunal ou pela PGR.

O arquivamento evidencia a tensão entre órgãos de controle e o STF, além de levantar debates sobre transparência e accountability dos ministros da Suprema Corte. Na prática, não há instância externa com competência para investigar integrantes do Supremo, o que concentra a responsabilidade de apuração dentro da própria estrutura da Corte.