O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força policial no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o decreto visa atualizar e regulamentar práticas de segurança pública, substituindo uma portaria anterior do Ministério da Justiça que estava em vigor desde 2010.
O novo decreto define que o uso de armas de fogo por policiais deve ser considerado apenas como último recurso. A medida proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações onde haja risco iminente para a vida dos agentes de segurança ou de terceiros.
Além disso, o texto enfatiza a necessidade de planejamento nas operações policiais, com o objetivo de prevenir ou minimizar o uso da força e mitigar a gravidade de qualquer dano. O decreto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais em serviço.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, será responsável por editar normas complementares e oferecer capacitações aos profissionais de segurança pública. O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento das novas diretrizes.
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