O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que reconhecia o diabetes tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 13.
Segundo a justificativa do governo, a proposta contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica. Além disso, o projeto criaria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para cobrir os custos adicionais.
O veto presidencial foi fundamentado após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão, dos Direitos Humanos e da Saúde, além da Advocacia-Geral da União. O governo argumenta que, apesar da boa intenção do legislador, a proposta viola a Constituição e contraria o interesse público ao classificar o diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto de Lula em uma sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores. Caso o projeto fosse sancionado, os pacientes com diabetes tipo 1 teriam acesso aos benefícios destinados a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e isenção do Imposto de Renda.
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