Magno Malta objetiva sustar efeitos do decreto de Lula sobre regulação digital

Senador afirma que medida do Executivo invade competências do Congresso e abre espaço para censura na internet

Saulo Cruz/ Agência Senado

O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.975, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio de 2026. O texto estabelece regras para plataformas digitais, incluindo mecanismos de moderação de conteúdo e obrigações de transparência, mas é visto pelo parlamentar como uma extrapolação do poder regulamentar do Executivo.

O decreto prevê medidas como monitoramento de conteúdos, possibilidade de remoção de publicações sem ordem judicial, preservação de dados, relatórios periódicos das plataformas e criação de canais obrigatórios de denúncia. Além disso, amplia as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que, segundo críticos, não foi autorizado por lei específica.

Magno Malta sustenta que o decreto invade competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas no artigo 49 da Constituição. Para o senador, as medidas criam risco de censura e insegurança jurídica, já que conceitos como “falha sistêmica” e “medidas adequadas” são considerados vagos e de difícil aplicação.

A oposição no Congresso, especialmente parlamentares conservadores, afirma que o decreto tenta impor regras rejeitadas em debates legislativos anteriores. Juristas também apontam que a norma pode gerar conflitos judiciais e questionamentos sobre liberdade de expressão.

O governo, por sua vez, defende que a regulação é necessária para combater crimes digitais e responsabilizar plataformas, argumentando que o ambiente virtual precisa de maior controle para proteger os usuários.

Esse embate abre mais um capítulo na disputa sobre o papel do Estado na regulação da internet no Brasil, tema que já divide parlamentares, juristas e empresas de tecnologia.