MPF pede arquivamento de projeto que visa proibir união homoafetiva, alegando inconstitucionalidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao MPF, solicitou que a Câmara dos Deputados rejeite o projeto de lei que busca vetar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. A procuradoria argumenta que a proposta é “inconstitucional” e “um retrocesso” para os direitos das pessoas LGBTQIA+.

Em nota oficial, a PFDC reforçou que a proibição configuraria uma discriminação, ao estabelecer que pessoas LGBTQIA+ têm menos direitos do que heterossexuais, ferindo a Constituição e a dignidade humana. A nota enfatiza: “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil”.

Além disso, a procuradoria citou estatísticas do IBGE indicando que mais de 9 mil casais homoafetivos formalizaram união em 2021. Se aprovada, a proposta impediria novas uniões ou anularia seus efeitos legais.

O órgão lembrou que a união civil é uma decisão voluntária, pertencente à esfera privada, e a orientação sexual das partes não deveria ser um fator discriminatório. A proposta está programada para votação na quarta-feira (27), mas antes, na terça-feira (26), haverá uma audiência pública para discussão do tema.

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