Proposta visa impedir o governo de editar Medidas Provisórias (MPs) que criem ou aumentem impostos no país
A bancada do partido Novo na Câmara tenta reunir o número mínimo de assinaturas para apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa impedir o governo de editar Medidas Provisórias (MPs) que criem ou aumentem impostos no país. Apelidada de PEC anti-Taxadd a proposta precisa reunir o apoio de ao menos 171 deputados para ser protocolada.
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC)(foto), será possível “frear as manobras do Poder Executivo” por meio da aprovação da PEC. “É essencial frear a sanha arrecadatória do governo, que constantemente busca instituir novos impostos e aumentar os existentes, penalizando os pagadores de impostos”, disse.
A proposta foi apresentada depois que três Medidas Provisórias de matéria tributária e que foram editadas em pouco mais de dois meses do terceiro Governo Lula. São elas as Medidas Provisórias nº 1.159/2023, nº 1.160/2023 e nº 1.163/2023.
Na justificativa da matéria, os deputados do Novo comentam que “ficaram mais que comprovados os efeitos nocivos que o poder dado ao Executivo de editar Medida Provisória sobre matéria tributária para instituir ou aumentar tributos tem causado aos direitos fundamentais dos contribuintes e à economia do nosso país, tirando recursos das famílias e das empresas para usar de forma nem sempre republicana”.
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