Redução da maioridade penal avança na Câmara

Comissão especial instalada reacende debate sobre responsabilização de adolescentes e impacto no sistema prisional

Gil Ferreira/Agência CNJ

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O movimento marca um avanço significativo em uma das discussões mais polarizadas do país, envolvendo segurança pública, direitos humanos e o futuro da juventude brasileira.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, a legislação prevê que menores de 18 anos sejam inimputáveis, sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação máxima de três anos.

A comissão terá prazo inicial de dez sessões para receber emendas e poderá funcionar por até 40 sessões do plenário. Caso não haja deliberação, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente ao plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e, em seguida, passar pelo Senado.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução não viola tratados internacionais e que discutir a responsabilização penal a partir dos 16 anos não afronta direitos humanos. Já parlamentares contrários, em especial da base governista, afirmam que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, que garantem direitos fundamentais e não podem ser alteradas por emenda.

O tema ganha força em meio à chamada PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo, e encontra respaldo em pesquisas que apontam que cerca de 84% da população apoia a redução da maioridade penal. Especialistas, no entanto, alertam para os riscos de superlotação do sistema prisional e aumento da reincidência criminal, caso adolescentes passem a cumprir pena em presídios comuns.

O avanço da proposta coloca em evidência o dilema entre a busca por maior sensação de justiça e segurança e a necessidade de proteger direitos fundamentais de adolescentes. O desfecho da tramitação poderá redefinir a forma como o Brasil lida com a criminalidade juvenil e terá impacto direto no sistema de responsabilização e nas políticas de segurança pública.