Relator do Conselho de Ética recomenda arquivamento de pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro, alegando proteção constitucional às declarações

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), relator do processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, recomendou nesta quarta-feira (8) o arquivamento do pedido de cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A representação, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), acusa o parlamentar de quebra de decoro por supostamente articular sanções internacionais contra o Brasil e autoridades nacionais, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto estava nos Estados Unidos.

Segundo o parecer de Freitas, as declarações e ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro configuram exercício legítimo de crítica política, amparado pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. O relator argumenta que não há elementos jurídicos que sustentem a responsabilização do deputado por medidas adotadas por um Estado soberano, como os EUA, e que a atuação de Eduardo não pode ser interpretada como traição ou atentado às instituições brasileiras.

O relatório destaca que “exigir alinhamento ideológico com o governo sob pena de cassação seria próprio de regimes autoritários” e que, em democracias consolidadas, parlamentares frequentemente recorrem a organismos internacionais para expressar críticas políticas. Freitas também reforçou que o Conselho de Ética não possui competência para julgar questões de política externa ou soberania nacional.

Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde março, não compareceu à sessão nem indicou advogado para sua defesa. Por isso, foi representado pela Defensoria Pública da União (DPU), que também solicitou o arquivamento do processo. O defensor público Sérgio Armanelli Gibson argumentou que não há decisão judicial que condene o deputado e que suas manifestações se enquadram no direito à liberdade de expressão.

A votação do relatório foi adiada após pedido de vista coletivo de parlamentares da oposição e da base governista. Caso o parecer seja aprovado, o processo será arquivado em definitivo. Se rejeitado, um novo relator poderá ser designado para dar continuidade à análise da representação.

O caso ganhou repercussão após Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo reivindicarem publicamente participação na articulação de sanções econômicas e diplomáticas contra autoridades brasileiras, incluindo o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na Lei Magnitsky. As medidas foram anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A base governista ainda pode recorrer da decisão do relator, e outras representações contra Eduardo Bolsonaro seguem em tramitação na Câmara dos Deputados.