TCU autoriza governo Lula a não cumprir pisos da saúde e da educação em 2023

O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, que foi seguido por todos os demais pedidos. Nardes também arquivou pedido feito pelo Psol, na Câmara, que pedia que o governo cumprisse o piso.

Mudanças nas aplicações mínimas, em ações de serviços públicos exigidos pela Constiuição Federal, decorrentes de alterações do texto constitucional, não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula, devendo ser aplicado somente a partir do orçamento seguinte, em observância da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade e do equilíbrio - afirmou Nardes.

Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos de Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.

A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem como 18% da receita líquida de impostos para Educação.

No fim de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.

Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que permite o piso menor este ano. Essa proposta havia sido incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e municípios. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela Câmara em setembro.

O cálculo do novo piso da Saúde foi acrescentado em tramitação na Câmara pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.

Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que tem um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional para bancar o piso de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano. A ideia teve aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.

O Globo