TCU Informa STF sobre Irregularidades no Orçamento Secreto durante Governo Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório detalhado sobre irregularidades na execução das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, relator do processo que declarou inconstitucional o mecanismo das emendas de relator em 2022.

O TCU identificou 21 procedimentos que tratam de irregularidades na execução dessas emendas, que foram utilizadas para destinar verbas públicas sem a devida transparência. Entre os casos analisados, destacam-se processos de acompanhamento de transferências de recursos federais para a saúde e representações sobre irregularidades na compra de tratores e na alocação de outras verbas orçamentárias.

O envio das informações pelo TCU ao STF ocorre em um momento de crescente pressão para que o governo Lula e o Congresso Nacional cumpram integralmente a decisão do Supremo que pôs fim ao orçamento secreto. O ministro Flávio Dino destacou que, apesar da decisão judicial, a prática de distribuição de recursos sem transparência continua, agora sob novas nomenclaturas.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu por seis votos a cinco que o orçamento secreto era inconstitucional. A prática, que ganhou notoriedade durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, consistia na distribuição de emendas parlamentares sem transparência para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados.

O relatório do TCU e a decisão do STF reforçam a necessidade de maior transparência e controle na execução do orçamento público, visando evitar a má gestão e o uso indevido de recursos que deveriam beneficiar a população de forma equitativa e eficiente.