Zanin susta multas da Receita sobre Globo e artistas da emissora

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, no início deste mês, suspendeu o paracer da Receita Federal, quanto aos contratos entre artistas, jornalistas e diretores com a TV Globo, segundo o Metrópoles.

A Receita impôs multas e autuações milionárias a nomes como Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Susana Vieira e Irene Ravache, alegando sonegação fiscal por meio de contratos como pessoas jurídicas com a emissora.

Devido às alíquotas fiscais inferiores para pessoas jurídicas em comparação com os 27,5% aplicados a pessoas físicas com altos rendimentos, o Fisco considerou que os autuados deixaram de pagar impostos, totalizando cerca de R$ 110 milhões nos casos ligados à Globo.

“Julgo procedente o pedido para cassar as decisões impugnadas, na parte em que afastaram o regime tributário favorecido das pessoas jurídicas, por suposta existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e os artistas indicados nos autos de infração, em obediência à decisão proferida na ADC 66/DF”, decidiu o ministro.

A União recorreu da decisão do ministro do STF no final de outubro, utilizando do agravo regimental.

A Primeira Turma do STF começou a analisá-lo no último dia 8 deste mês, no plenário virtual do STF, e concluirá o julgamento no próximo dia 18 de dezembro.