A Judicialização Política e a Proteção dos Direitos Fundamentais no Caso Mariana Eustáquio

Redes Sociais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear os bens da adolescente Mariana Eustáquio levanta questões essenciais sobre o respeito aos direitos fundamentais e os limites do poder estatal. Mariana, sem ser ré ou investigada, enfrenta sanções que, segundo sua defesa, são motivadas por perseguição indireta devido à ligação com seu pai, o jornalista Oswaldo Eustáquio. Esse episódio demonstra os riscos da judicialização política e as possíveis violações da Constituição e dos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

O princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV) é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e garante que toda e qualquer sanção deve ocorrer dentro de um procedimento adequado, com direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso de Mariana, a defesa alega que sua situação foi determinada sem fundamentação específica e sem qualquer oportunidade de defesa prévia, configurando possível abuso de autoridade.

Além disso, o bloqueio dos bens da adolescente questiona a aplicação do princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII), que estabelece que ninguém pode ser penalizado sem condenação definitiva. Como não há acusações formais contra Mariana, a sanção aplicada contra ela desafia esse direito constitucional e levanta dúvidas sobre o uso do Judiciário para medidas de intimidação.

Outro aspecto crucial é o direito à propriedade (Art. 5º, XXII), que protege a posse legítima de bens individuais. A defesa argumenta que os valores bloqueados são de origem lícita e têm natureza alimentar, sendo utilizados para custear sua educação e subsistência. Ao impedir Mariana de acessar seus recursos financeiros, a medida pode ser interpretada como violação desse princípio.

No âmbito internacional, tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) reforçam a proteção especial que menores de idade devem receber do Estado. Essa convenção determina que crianças e adolescentes não podem ser vítimas de decisões arbitrárias que comprometam seu bem-estar. Ao mesmo tempo, a **Declaração Universal dos Direitos Humanos** estabelece que todas as pessoas devem ser protegidas contra sanções injustificadas.

Além das violações normativas, o caso de Mariana expõe a preocupação com a judicialização política, na qual instrumentos jurídicos passam a ser utilizados como forma de pressão indireta. Se decisões semelhantes se tornarem comuns, abre-se um precedente preocupante, em que indivíduos podem ser punidos não por seus próprios atos, mas por vínculos pessoais ou profissionais. Isso representa um desafio à democracia e à proteção dos direitos fundamentais, podendo afetar qualquer cidadão no futuro.

Diante da gravidade do caso, é fundamental que a sociedade exija transparência e respeito às garantias constitucionais. A justiça deve atuar com imparcialidade e fundamentação jurídica, evitando excessos e perseguições que comprometam a credibilidade do sistema judicial. O Brasil, como signatário de tratados internacionais, tem a responsabilidade de garantir que medidas coercitivas não sejam aplicadas de forma arbitrária, principalmente quando envolvem menores de idade.

Portanto, o episódio envolvendo Mariana Eustáquio não se trata apenas de uma disputa judicial isolada, mas de um reflexo das tensões políticas e institucionais no país. O respeito aos direitos constitucionais e humanos são essenciais para assegurar que casos como esse não comprometam os princípios democráticos e a segurança jurídica da população.