Caso Mariana Eustáquio: Defesa questiona legalidade e anuncia envio do caso às instâncias internacionais

Reprodução: fotomontagem

O bloqueio das contas bancárias da adolescente Mariana Eustáquio, de 16 anos, por ordem do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou repercussão nacional e internacional, levantando questões sobre violação de direitos fundamentais e uso do Judiciário como ferramenta de intimidação política. A defesa da jovem anunciou que levará o caso às cortes internacionais de direitos humanos, alegando desrespeito a tratados assinados pelo Brasil.

Segundo os advogados Geraldino Nunes Jr. e Ricardo Freire Vasconcellos, que protocolaram uma petição no STF nesta quarta-feira (7), Mariana nunca foi formalmente acusada de qualquer crime, mas enfrenta sanções financeiras há mais de dois anos. A defesa argumenta que os valores bloqueados têm caráter alimentar e são utilizados para custear sua subsistência e estudos, sem qualquer indício de origem ilícita.

Outro ponto levantado pela defesa é a vinculação do nome de Mariana a duas petições no STF, ambas relacionadas ao jornalista Oswaldo Eustáquio, seu pai. Segundo os advogados, a adolescente estaria sendo usada como instrumento de pressão e perseguição indireta. Eles ainda argumentam que Mariana está sendo atingida como forma de intimidação familiar, sem que haja qualquer justificativa legal concreta para a imposição dessa medida extrema.

A petição cita tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) e a Declaração Universal dos Direitos Humanospara sustentar que o bloqueio dos bens da adolescente contraria acordos firmados pelo Brasil. Além disso, os advogados mencionam precedentes da Suprema Corte dos EUA, destacando que medidas coercitivas contra menores de idade deveriam ser aplicadas exclusivamente por varas especializadas da infância e juventude.

A decisão contra Mariana levanta dúvidas sobre possíveis violações de princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal a presunção de inocência, o direito à propriedade, e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. O bloqueio dos bens sem fundamentação individualizada ou direito ao contraditório desafia garantias essenciais previstas na Constituição.

A repercussão do caso também traz à luz questionamentos sobre os impactos da judicialização política e os riscos de decisões arbitrárias. Caso medidas similares se tornem recorrentes, abre-se um precedente preocupante, no qual indivíduos menores de idade podem ser penalizados não por seus próprios atos, mas por vínculos familiares ou profissionais.

Enquanto o STF ainda não se pronunciou oficialmente sobre a petição protocolada pelos advogados, o caso se perpetua polemizando sobre o papel das instituições judiciais e os limites do poder estatal. A defesa de Mariana espera que as cortes internacionais possam pressionar para uma possível revisão da decisão, além de reforçarem a necessidade do respeito aos direitos fundamentais e à legalidade no Brasil.