André Mendonça defende autocontenção judicial

Ministro do STF pede respeito ao Legislativo e critica ativismo circunstancial

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Durante o XVI Simpósio de Direito Constitucional, realizado em Curitiba, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça reforçou a necessidade de autocontenção judicial e destacou a importância de maior respeito ao Poder Legislativo. Em sua fala, o magistrado alertou para os riscos de um Judiciário que ultrapasse sua função interpretativa e assuma papel criativo na elaboração de normas.

“Os tribunais devem respeitar as leis. Ela é a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do Direito. O que defendo é a justa aplicação da lei. Ela não é só um detalhe, ela é essencial. É a garantia para que haja igualdade e liberdade”, ressaltou Mendonça.

Ele afirmou ainda que tem defendido uma atuação pela perspectiva da autocontenção, o que significa o fortalecimento do princípio da legalidade. “Entendo que a legalidade é essencial para a segurança jurídica do País e também para o desenvolvimento em todos os setores da sociedade”, disse.

O ministro reconheceu que há uma situação de tensão na relação entre os Poderes e apontou que isso passa pelo fortalecimento da legalidade. “A lei tem como sua origem o Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, além da interpretação, ter um papel criativo ou inovador em torno da legislação. Esse talvez seja hoje o grande ponto de tensão entre os Poderes: o respeito, por parte do Judiciário, àquilo que é promulgado ou legislado a partir de uma decisão no âmbito do Legislativo”, destacou.

Mendonça também criticou o ativismo judicial praticado de forma circunstancial. “Eu sou crítico a isso. E pergunto a esses que defendem o ativismo se são realmente favoráveis. Alguns dizem sim. Mas daí volto a questionar: e se em 10 anos mudar a composição do STF e houver uma maioria considerada conservadora? Você continua a favor do ativismo judicial? Essas pessoas respondem não. Ou seja, o ideal de Justiça não pode ser circunstancial”, afirmou.

As declarações repercutiram entre juristas e acadêmicos presentes no simpósio, reacendendo o debate sobre os limites da atuação do Supremo e o papel da Corte na consolidação da democracia brasileira.