Nesta sexta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou contra a ampliação do foro privilegiado para autoridades que deixam seus cargos. O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, já conta com uma maioria formada a favor da ampliação, com seis votos a favor e apenas um contra.
Mendonça foi o primeiro a divergir do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que defende a manutenção do foro privilegiado mesmo após a saída do cargo. Em seu voto, Mendonça argumentou que o foro por prerrogativa de função deve cessar quando a autoridade deixa o cargo, e que os processos devem ser remetidos à primeira instância. Ele destacou que a prerrogativa de foro é uma medida para assegurar uma melhor justiça penal e não deve ser utilizada para proteger indivíduos fora do exercício de suas funções.
O julgamento, que ocorre de forma virtual, discute dois casos específicos: um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e um inquérito envolvendo a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A decisão final sobre a ampliação do foro privilegiado está prevista para ser concluída na próxima sexta-feira (27).
A posição de Mendonça reflete um entendimento de que a jurisprudência do STF, estabelecida na ação penal 937, deve ser mantida. Esta jurisprudência determina que o foro privilegiado só é válido para crimes cometidos no exercício da função e em razão do cargo.
Com a maioria formada a favor da ampliação, os julgamentos de autoridades que deixaram seus cargos, mas cujos crimes estão relacionados ao exercício de suas funções, continuarão a ser de competência do STF.
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