Congresso autoriza Governo Lula confisco de valores esquecidos para compensar desoneração da folha

Em uma decisão controversa, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a recolher até R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos em contas bancárias para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A medida, que já havia sido aprovada pelo Senado, agora segue para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, os titulares das contas terão um prazo de 30 dias após a publicação da nova lei para resgatar os recursos. Caso contrário, os valores serão direcionados ao Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" com a relação dos valores recolhidos, incluindo a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito. Após a publicação, haverá um prazo adicional de 30 dias para contestação.

A medida visa compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da desoneração da folha de pagamentos, que é uma das principais estratégias do governo para estimular a economia e reduzir o desemprego. No entanto, a proposta gerou críticas da oposição, que a classificou como um "confisco" inconstitucional.

Parlamentares da oposição, como as deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), argumentaram que a medida viola direitos constitucionais ao apropriar-se de recursos privados sem o devido processo legal. "Estão metendo a mão no nosso dinheiro", afirmou Ventura durante a sessão.

Por outro lado, defensores da proposta, como o deputado Bohn Gass (PT-RS), argumentam que os recursos esquecidos nos bancos acabam beneficiando as instituições financeiras e que sua transferência para o Tesouro Nacional é uma forma justa de utilizar esses valores para o bem público.

Se sancionada, a lei permitirá que os titulares dos recursos ainda possam reclamar judicialmente os valores em até seis meses após a publicação do edital do Ministério da Fazenda. Além disso, os titulares poderão solicitar os valores junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.

A aprovação do projeto ocorre em um momento crítico para o governo, que busca equilibrar as contas públicas e cumprir a meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida é vista como uma tentativa de evitar novos aumentos de tributos e garantir a sustentabilidade fiscal do país.