Câmara dos Deputados aprova regulamentação da Reforma Tributária

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a regulamentação da Reforma Tributária. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovado com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções.

A proposta aprovada refere-se à tributação sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Entre os principais pontos da regulamentação estão a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista do imposto seletivo, e a manutenção de uma alíquota reduzida para serviços veterinários e planos de saúde animal.

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou a importância da aprovação para a modernização do sistema tributário e a justiça fiscal. "Optamos por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral", afirmou Lopes.

A regulamentação estabelece um cronograma para a implementação do novo sistema de tributação, que será totalmente efetivado até 2033, após uma transição gradual iniciada em 2026. No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos, permitindo uma adaptação gradual para empresas e consumidores.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para a sanção presidencial, onde o presidente Lula poderá vetar dispositivos específicos. Caso isso ocorra, deputados e senadores poderão derrubar os vetos em sessão do Congresso.