Esperidião Amin limita alcance do PL da Dosimetria aos atos de 8 de janeiro

Relator afirma que mudanças são apenas ajustes de redação, mas parecer divide opiniões no Senado

Esperidião Amin é o relator do PL da Dosimetria no Senado

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou nesta quarta-feira (17) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório sobre o Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da aplicação de penas em casos específicos. O parecer é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e incorpora uma emenda que restringe a aplicação da medida exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Segundo Amin, a alteração não configura anistia, mas apenas um ajuste de redação para deixar claro o alcance da proposta. O relator acolheu a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que explicita que as novas regras de dosimetria penal não se aplicam a outros crimes, como corrupção, violência grave ou delitos ambientais. “A intenção é afastar dúvidas quanto ao escopo do projeto, que deve atingir tão somente os fatos relacionados ao dia 8 de janeiro”, destacou Amin em seu parecer.

Apesar da defesa do relator, não há consenso entre os parlamentares. Parte dos senadores considera que a medida pode abrir brechas para interpretações futuras e questiona se a limitação realmente garante que o projeto não seja usado em outros contextos. Amin, por sua vez, sustenta que a modificação apenas reforça a intenção original do legislador e, por isso, não exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

O debate na CCJ reflete a sensibilidade política em torno dos atos de 8 de janeiro, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. O projeto busca ajustar a dosimetria penal, etapa em que o juiz define a pena, sem prever perdão ou extinção das punições já impostas.

A votação do parecer foi adiada após pedido de vista, mas deve ser retomada ainda nesta quarta-feira. Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise no plenário do Senado, onde o clima de divergência promete se repetir. O resultado será decisivo para definir se o PL da Dosimetria terá aplicação restrita aos atos de 8 de janeiro ou se continuará a gerar debates sobre seu alcance.