Medida busca padronizar exigências e garantir segurança jurídica nos processos seletivos Câmara do Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define critérios de altura mínima para candidatos em concursos da área de segurança pública. A medida, relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA) e de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera a Lei 14.965/24, que regula os concursos públicos, estabelecendo parâmetros claros para cargos operacionais das f

Ex-presidente busca revisão criminal alegando erro judiciário e questionando competência da Primeira Turma da Corte Reprodução A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal para anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte em 2025. O julgamento responsabilizou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023,

Pré-candidato à Presidência vê vitória política após Congresso rejeitar veto de Lula ao PL da Dosimetria, medida que pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados do 8 de janeiro Reprodução O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, comemorou nesta semana a derrubada pelo Congresso Nacional do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, aprovada por ampla maioria de deputados e sena

Senador afirma ter comunicado pessoalmente ao pai sobre a derrubada do veto ao PL da Dosimetria Reprodução X O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou nesta quarta-feira (30) que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu com entusiasmo a notícia da derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, ele próprio comunicou a decisão diretamente ao pai, que “ficou bastante feliz” com o resultado. Aliados também

Decisão do Congresso pode beneficiar centenas de condenados, incluindo Jair Bolsonaro; texto segue para promulgação Em uma sessão marcada por forte tensão política, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão já havia sido confirmada pelo Senado, consolidando uma derrota significativa p

Proposta pode reduzir penas e alterar progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro Cristiano Mariz/Agência O Globo O Congresso Nacional se prepara para votar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”. A medida, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025, altera a forma de cálculo das penas aplicadas a crimes contra a democracia e pode beneficiar diretamente os condenados pelos ata

Proposta altera Estatuto do Desarmamento e prevê critérios de elegibilidade para fiscais em atividade Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O deputado federal Delegado Caveira (PL-PA) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.243/2025, que busca autorizar o porte e a posse de armas de fogo para servidores efetivos dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. A iniciativa pretende alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), ampliando o rol de catego

Presidentes de colegiados afirmam que projeto é essencial para fortalecer a política nacional de segurança pública Divulgação Os presidentes dos conselhos que reúnem secretários de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, além dos comandantes-gerais das Polícias Civis, Militares, Científicas e do Corpo de Bombeiros, divulgaram uma nota oficial pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que sancione o Projeto de Lei Antifacção. A proposta, aprovada pelo C

Proposta endurece combate ao crime organizado e segue para sanção presidencial Bruno Spada / Câmara dos Deputados Em votação simbólica realizada na noite de terça-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção , que estabelece um novo marco legal no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto prevê penas mais severas para integrantes de facções criminosas e milícias , podendo chegar a até 40 anos de reclusão, além

Proposta de Ronaldo Nogueira ganha força após caso de crueldade contra o cão “Orelha” em Santa Catarina A Câmara dos Deputados já discute o Projeto de Lei nº 4134/2025, apresentado pelo deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), que prevê penas mais severas para crimes de maus-tratos a animais cometidos com requintes de crueldade. A iniciativa ganhou impulso após a morte do cão comunitário “Orelha”, espancado por adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis, em janeiro de

Deputado acusa Lula de preferir o embate político à conciliação institucional O deputado federal Paulinho da Força (SDD-SP), responsável pela relatoria do projeto que revisa o cálculo de punições para os sentenciados pelos ataques de 8 de janeiro, manifestou forte desaprovação ao veto total aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. Segundo o parlamentar, a medida do Executivo desconsidera o movimento de harmonização entre os poderes articulado pelo Legislat

Líder da Oposição no Senado lembra que a base governista impediu a convocação do filho do presidente Lula Diário do Poder O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reagiu sobre documentos da Polícia Federal (PF), comprovarem ao menos uma viagem internacional realizada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, ao lado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. O senador lembrou que a Comissão Parlamentar Mista de Inqué

Texto prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar Jair Bolsonaro Kebec Nogueira / Metrópoles O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a favor e 25 contrários, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a análise do presidente Luiz In

Relator afirma que mudanças são apenas ajustes de redação, mas parecer divide opiniões no Senado Esperidião Amin é o relator do PL da Dosimetria no Senado O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou nesta quarta-feira (17) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório sobre o Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da aplicação de penas em casos específicos. O parecer é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e incorpora uma emenda que restri

Calendário de votações foi definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre Waldemir Barreto/AgSenado O projeto da Dosimetria, que substituiu a proposta original de anistia, será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (17), às 9h. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, ganhou relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão. A proposta altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal como regras d

Presidente do Senado resiste a pressões e mantém votação para esta semana, mesmo diante de resistência na CCJ Carlos Moura/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu pautar para esta quarta-feira, 17, a análise do Projeto de Lei da Dosimetria no plenário da Casa. A decisão ocorre em meio a intensas pressões de parlamentares da base governista e da oposição, que defendiam o adiamento da votação para 2026. O projeto, aprovado pela Câmara d

Relator alerta que falha no texto aprovado pela Câmara pode beneficiar condenados por corrupção e crimes sexuais Reprodução O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto da dosimetria no Senado, anunciou que está empenhado em corrigir uma falha grave identificada no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a brecha poderia abrir espaço para a redução de penas de condenados por crimes de corrupção e até por delitos de natureza sexual, o que gero

Projeto endurece penas contra facções criminosas e cria novo marco legal para combate ao crime organizado Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu 64 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando apoio tanto da base governista quanto da oposiç

Texto-base foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contra; proposta segue para análise do Senado e pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 2023 Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A votação terminou com 291 votos favoráveis e 148 contrários, após uma sessão marcada por tens

Medida segue agora para análise do Senado No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu limitar poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros do STF, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso. Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto dever ser encaminhado direto ao Senado,