Ao conceder entrevista à CNN, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, classificou como "extravagante" e "vexame" a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões da Suprema Corte. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
Gilmar Mendes seguiu expressando sua indignação com a proposta, afirmando que ela repete um dispositivo da Constituição de 1937, implementada durante a ditadura de Getúlio Vargas, que permitia ao Congresso derrubar decisões do STF. "Isso já existiu no Brasil, na Constituição de 1937, a carta de Getúlio Vargas, que dizia que o Congresso poderia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. Leis declaradas inconstitucionais, o Congresso poderia cassar", explicou o ministro.
Mendes destacou que a discussão sobre a PEC é um "vexame" para a democracia brasileira. "Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta, porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga [coisa fora do comum; estrupício]", declarou.
A PEC, que faz parte de um pacote de medidas conhecido como "pacote anti-STF", permite que o Congresso suste decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Para que a decisão seja anulada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. Além disso, a proposta sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros.
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