Ministério da Justiça desautoriza ordens de Moraes à plataforma Rumble nos EUA

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O Ministério da Justiça brasileiro não reconheceu oficialmente as determinações enviadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à plataforma de vídeos Rumble, sediada nos Estados Unidos. A decisão ocorre em meio a uma disputa judicial que expõe o desacordo com os tratados de cooperação bilateral, com determinações consideradas ilegais.

Segundo o colunista Cláudio Dantas, a posição foi expressada em ofício assinado por Arnaldo José Alves Silveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/MJSP), autoridade central brasileira para assuntos relacionados à assistência jurídica mútua entre países.

Ele esclarece que “decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil”.

“Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a pessoas ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”, também explicou.

Além disso, o diretor do DRCI explica que notificações judiciais internacionais são regidas pela “Convenção de Notificação de Haia, o Tratado entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (“MLAT”) e outros tratados bilaterais ou multilaterais relevantes em vigor entre o Brasil e os Estados Unidos”.

“Ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a nacionais brasileiros” ou a “pessoas estrangeiras fisicamente presentes ou que conduzam negócios em território brasileiro”, frisou Silveira.

Alexandre de Moraes havia determinado a suspensão da plataforma Rumble no Brasil após o descumprimento de ordens judiciais, incluindo a remoção de perfis e o bloqueio de repasses financeiros ao jornalista Allan dos Santos A. Em resposta, representantes da Rumble e da Trump Media & Technology Group (TMTG) acionaram a Justiça norte-americana, alegando censura e solicitando liminar contra as decisões do ministro.

A juíza Mary S. Scriven, do Tribunal Federal da Flórida, decidiu que as ordens emitidas por Moraes não são aplicáveis em território americano. Segundo ela, não houve qualquer tentativa formal do governo brasileiro de fazer cumprir essas determinações nos Estados Unidos, conforme exigido pela Convenção de Haia e pelo tratado de assistência jurídica mútua entre os dois países.

O Ministério da Justiça brasileiro, responsável por acionar a contraparte americana em casos de cooperação jurídica internacional, não encaminhou os pedidos de Moraes por meio dos canais oficiais. Isso significa que, do ponto de vista legal, as ordens não foram formalmente notificadas às autoridades dos EUA, o que inviabiliza sua execução fora do Brasil.

A ausência de notificação formal levanta questionamentos sobre a validade internacional das decisões do STF e reforça a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos para cooperação entre jurisdições. A Justiça dos EUA indicou que só analisaria o mérito das ordens brasileiras caso fossem devidamente formalizadas.