O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que reconsidere a decisão de multar usuários que utilizarem VPN (Virtual Private Network) para acessar a rede social X, suspensa no Brasil. A medida, considerada desarrazoada e desproporcional pela OAB, impõe uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar contornar a suspensão da plataforma.
A suspensão do X foi determinada por Moraes após a plataforma não designar um representante legal no país, conforme exigido por uma ordem judicial. A decisão de Moraes também foi motivada pelo uso da rede social para promover discursos de ódio, racistas e antidemocráticos, além de interferir nas eleições municipais de 2024.
Em seu pedido, a OAB argumenta que a aplicação de multas de forma ampla e generalizada representa uma grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. A entidade destaca que a imposição de sanções deve estar amparada em um processo legal que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A OAB também criticou a decisão de Moraes por criar uma "proibição genérica e indeterminada", afirmando que a definição de uma conduta como ato ilícito e a aplicação de multas devem estar claramente previstas em lei. "Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente", diz o documento assinado por 32 advogados.
A decisão de Moraes de bloquear o X no Brasil foi tomada após a plataforma não cumprir a ordem judicial de designar um representante legal no país dentro do prazo estipulado. A empresa, de propriedade do empresário Elon Musk, declarou que não obedeceria o que chamou de "ordem ilegal".
A OAB agora aguarda a resposta do ministro Alexandre de Moraes sobre o pedido de reconsideração, enquanto a suspensão do X continua em vigor em território nacional.
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