“Produtores rurais estão sendo perseguidos e massacrados”, ressalta Delegado Caveira ao propor legalização do transporte de combustível por produtores rurais

Câmara dos Deputados

O deputado federal Delegado Caveira protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.753, de 2025, que visa legalizar e desburocratizar o transporte de combustíveis — como óleo diesel — por produtores rurais entre postos de abastecimento e suas propriedades. A proposta altera a Lei nº 8.176, de 1991, que trata dos crimes contra a ordem econômica, e busca compatibilizar a legislação com a realidade do campo brasileiro.

Principais pontos do projeto

Dispensa de exigências legais: O projeto isenta o produtor rural das exigências da Resolução ANTT nº 5.947/2021, desde que:

• O transporte seja para uso exclusivo na propriedade rural;

• O volume não ultrapasse 1.000 litros por viagem;

• O combustível esteja em recipientes homologados pelo INMETRO;

• Haja comprovação da compra legal por meio de nota fiscal.

Flexibilização de obrigações:

• Não será necessário curso MOPP (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos).

• Dispensa de registro como transportador na ANTT.

• Não será exigido Manifesto de Carga para transporte próprio.

Revisão normativa: ANTT, INMETRO e demais órgãos terão 90 dias para adequar seus regulamentos às novas regras.

Descriminalização: O transporte de combustível por produtores rurais, para consumo próprio, deixará de ser considerado crime econômico.

Embasamentos relevantes do deputado

Ao justificar o projeto, Delegado Caveira fez duras críticas a órgãos ambientais e ao governo de Helder Barbalho:

“Os produtores rurais estão sendo perseguidos e massacrados pelo Ibama, ICMBio e outras forças de segurança. Temos um Governador omisso, covarde, comunista e que segue as mesmas linhas do descondenado Lula. E é por isso que o produtor rural está sendo mais perseguido do que o traficante. Ele não pode sequer transportar óleo diesel ou qualquer combustível em seu veículo.”

As falas do parlamentar evidenciam a sensibilidade da proposta, que busca atender a uma demanda recorrente de pequenos e médios produtores rurais, especialmente em regiões distantes de centros urbanos.

Contexto e impacto

A proposta surge em meio a debates sobre o excesso de regulamentações que afetam o setor agropecuário. Segundo a justificativa do projeto, muitos produtores enfrentam dificuldades logísticas para abastecer máquinas agrícolas, como tratores e colheitadeiras, em áreas remotas. A criminalização do transporte de combustível, mesmo para uso próprio, tem gerado insegurança jurídica e prejuízos operacionais.

Se aprovado, o PL 2.753/2025 poderá representar um avanço na simplificação das normas para o setor rural, embora também levante preocupações sobre segurança e fiscalização.