Projeto de Lei levanta debate sobre transparência e segurança no Judiciário

Reprodução Estadão

Um projeto de lei aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e no Senado tem gerado controvérsias ao propor alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, que aguarda sanção presidencial, inclui dispositivos que podem restringir o acesso público aos contracheques de juízes e procuradores, sob o argumento de segurança.

O texto principal do projeto visa endurecer as penas para crimes contra membros do Judiciário e Ministério Público, classificando homicídios e lesões corporais contra essas autoridades como crimes hediondos. No entanto, especialistas apontam que o projeto contém um "jabuti" — termo usado para descrever emendas que não têm relação direta com o tema principal — que pode limitar a transparência nos salários dessas categorias.

A proposta sugere que a divulgação de dados pessoais de autoridades deve considerar o "risco inerente" ao desempenho de suas funções. Essa redação tem sido criticada por especialistas em transparência, que alertam para a possibilidade de instituições restringirem o acesso a informações salariais. Em alguns estados, como Rio de Janeiro e Mato Grosso, já existem exigências de identificação para consultas de salários, enquanto outros optam por não divulgar dados nominais.

O professor Bruno Bioni, especialista em proteção de dados, argumenta que a medida distorce a lógica da LGPD, que deveria ser geral e não criar proteções específicas para membros do Judiciário. Ele defende a cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para gerenciar incidentes de segurança no sistema de justiça.

Por outro lado, representantes do Ministério Público afirmam que o projeto busca proteger dados pessoais sem comprometer a transparência. Ubiratan Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, destacou que a sociedade tem interesse em conhecer a folha de pagamento geral, mas não necessariamente os detalhes individuais de remuneração.

A medida levanta questões sobre o equilíbrio entre segurança e transparência, e o impacto que pode ter na confiança pública nas instituições judiciais. A decisão final agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve avaliar os possíveis vetos ao texto.