Projeto de “reorganização da AGU” gera reação e preocupa advogados públicos

Proposta amplia poderes do Advogado-Geral da União e ameaça autonomia de procuradorias estratégicas como Banco Central e CVM

José Cruz - Agência Brasil

Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentado como medida de “reorganização da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU)”, tem provocado forte reação entre advogados públicos federais e especialistas em direito constitucional. A iniciativa, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), prevê a centralização das procuradorias de órgãos como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários sob o comando direto do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

Na prática, a proposta amplia significativamente os poderes da AGU e reduz a independência técnica de procuradores que hoje atuam com relativa autonomia em órgãos estratégicos. Juristas e associações de classe afirmam que a medida compromete a credibilidade institucional e pode afetar decisões sensíveis ligadas à regulação financeira e ao mercado de capitais.

A crítica mais recorrente é de que mudanças dessa magnitude só poderiam ser feitas por meio de emenda constitucional, e não por projeto de lei complementar. Para opositores, o texto representa uma tentativa de concentrar poder jurídico no Executivo, enfraquecendo a pluralidade de pareceres e a independência técnica que garantem segurança às políticas públicas.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue agora para análise no plenário. Caso avance, poderá redefinir o papel da advocacia pública federal e alterar profundamente a dinâmica de atuação dos procuradores em órgãos reguladores. Associações de advogados públicos prometem intensificar a mobilização contra a medida, defendendo que a autonomia técnica é essencial para a proteção do interesse público e para a estabilidade institucional.