Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos mostra que ex-assessor presidencial não viajou com Jair Bolsonaro para Orlando
A defesa de Filipe G. Martins, preso há quatro meses em Curitiba, acaba de enviar ao Supremo Tribunal Federal mais uma prova de que o ex-assessor presidencial não viajou com a comitiva de Jair Bolsonaro para os Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022. Desta vez, os advogados de Filipe anexaram ao processo um documento da Alfândega e Segurança de Fronteiras (US Customs and Border Protection), órgão do Departamento de Segurança Interna do governo dos EUA. Trata-se do I-94, o documento que possui validade jurídica para atestar a entrada de pessoas em território norte-americano.
Martins está preso há mais de 120 dias no Complexo Médico Penal, em Curitiba, porque o ministro Alexandre de Moraes suspeita que ele tenha viajado em uma comitiva do então presidente Jair Bolsonaro em 30 de dezembro de 2022. A viagem não seria crime – afinal, Filipe era um cidadão livre e não estava sob investigação –, mas a defesa do ex-assessor já enviou diversas provas de que Filipe estava no Brasil no final de 2022 e no início de 2023, e desde então morava em Ponta Grossa (PR), cidade da família de sua esposa, até ser preso.
O novo documento apresentado pela defesa de Filipe mostra que a última e mais recente viagem do ex-assessor para os Estados Unidos foi feita em 18 de setembro de 2022, quando Filipe estava acompanhando o ex-presidente Jair Bolsonaro na condição de assessor internacional.
Há poucos dias, a defesa de Filipe reuniu comprovantes de Uber que demonstram a sua presença em Brasília no dia 30 de dezembro de 2022. Enquanto o avião presidencial voava para Orlando, Filipe comia um hambúrguer na capital federal. No dia seguinte, como já ficou comprovado pela companhia aérea Latam, ele viajava para Curitiba com a esposa. Todos os documentos que atestam a sua presença em Ponta Grossa – recibos de I-food, extratos bancários, faturas de celular – também foram apresentados a Alexandre de Moraes. Mas Filipe continua preso.
Para Ricardo Fernandes, um dos advogados que atuam na defesa de Filipe Martins, o documento da Alfândega dos EUA torna ainda mais inevitável a libertação de seu cliente:
“A defesa teve acesso a esse documento que está disponível no site do governo americano. O próprio site informa que, se alguém você precisa provar uma ida aos Estados Unidos, o documento que possui validade jurídica é o I-94 – justamente esse documento que nós juntamos ao processo agora, mostrando que a entrada mais recente do Filipe foi em setembro de 2022. É mais uma narrativa que cai, mais uma prova juntada, e esperamos que essa seja de fato definitiva. Para quem quiser testar, pode entrar no site do governo americano e verificar o I-94”.
Na epígrafe da petição enviada ao STF pela equipe de Sebastião Coelho – que atua na defesa de Filipe Martins – constam duas citações de obras jurídicas, que reproduzimos a seguir:
“[A prisão preventiva] não pode violar as diretrizes básicas que dimanam da ordem constitucional concernente à temporariedade, necessidade, instrumentalidade, não podendo ela ser utilizada como sucedâneo antecipado da pena a ser aplicada”.
(Paulo Gustavo Gonet Branco e Gilmar Ferreira Mendes, Curso de Direito Constitucional)
“Dessa forma, há a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal, permitindo se o odioso afastamento de direitos e garantias individuais e a imposição de sanções sem o devido processo legal e a decisão definitiva do órgão competente”.
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, Capítulo III, 25.)
Agora Notícias Brasil
Comments