Bloqueio de contas da Starlink por Moraes é excepcional e só vale se houver fraude, analisam juristas

Rosinei Coutinho/STF

O recente bloqueio das contas da Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, tem gerado intensos debates no meio jurídico. A medida, considerada excepcional, só se justifica em casos de fraude comprovada, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

O bloqueio foi ordenado como forma de garantir o pagamento de dívidas da rede social X (antigo Twitter), também de propriedade de Musk. Moraes argumentou que as duas empresas fazem parte de um "grupo econômico de fato" comandado pelo bilionário, o que justificaria a extensão da responsabilidade financeira.

Fundamentos Jurídicos

Para que uma empresa seja responsabilizada pelas dívidas de outra, é necessário comprovar a existência de fraude ou confusão patrimonial, explicam os juristas. A professora Eliana Franco Neme, especialista em direito constitucional, destaca que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida extrema, aplicada quando há indícios claros de tentativa de burlar decisões judiciais.

"Em regra, quem responde é a pessoa jurídica devedora. No entanto, quando se percebe que houve uma tentativa de furtar uma decisão judicial, o poder Judiciário pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atingir os bens pessoais ou de outras empresas do mesmo grupo", explica Neme.

Reações e Consequências

A decisão de Moraes foi recebida com críticas pela Starlink, que anunciou que buscará reverter a ordem na Justiça. A empresa argumenta que não há base legal para o bloqueio de suas contas, uma vez que não há evidências de fraude ou confusão patrimonial entre ela e a X.

O professor Flávio Luiz Yarshell, da Universidade de São Paulo (USP), ressalta que é incomum estender a responsabilidade de dívidas de uma empresa para outra sem provas concretas de fraude. "É necessário ter contato com a decisão de Moraes para saber se ele fundamentou a medida com base em indícios de fraude", observa Yarshell.

Contexto e Implicações

A Starlink atua no Brasil oferecendo serviços de internet via satélite, especialmente em regiões de difícil acesso. A decisão de Moraes ocorre em meio a uma série de medidas para disciplinar plataformas que se recusam a cumprir ordens judiciais no país.

O caso levanta questões importantes sobre a responsabilidade de empresas dentro de um mesmo grupo econômico e os limites da intervenção judicial em disputas comerciais. A comunidade jurídica aguarda com interesse os desdobramentos deste caso, que pode estabelecer precedentes significativos para o direito empresarial no Brasil.