Câmara barra recurso do Novo e projeto que limita decisões individuais do STF avança ao Senado

Gustavo Moreno/STF

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do partido Novo, e projeto que limita decisões monocráticas no STF seguirá diretamente para o Senado. A proposta também restringe a atuação de partidos menores na Corte.

Em uma votação expressiva realizada nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado pelo partido Novo que buscava levar ao plenário o projeto de lei que impõe limites às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 344 votos contrários e 95 favoráveis, o recurso foi barrado, e o texto seguirá diretamente para análise no Senado Federal.

O projeto, aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), estabelece que decisões individuais dos ministros do STF deverão ser submetidas ao colegiado na sessão seguinte, evitando que medidas de grande impacto sejam tomadas de forma isolada.

Além disso, a proposta prevê que apenas partidos que tenham superado a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle de constitucionalidade no STF. Atualmente, qualquer partido com representação parlamentar pode acionar a Corte. Se aprovado no Senado, partidos como Solidariedade e o próprio Novo ficariam impedidos de recorrer ao Supremo nessa modalidade.

O partido Novo justificou o recurso alegando que o tema possui “alta relevância institucional” e deveria ser debatido por todos os parlamentares em plenário. No entanto, a maioria dos deputados optou por manter o rito conclusivo da CCJ, acelerando o trâmite legislativo.

A proposta tem gerado controvérsia. Seus defensores argumentam que ela busca harmonizar a relação entre os Poderes e evitar o uso excessivo de decisões judiciais individuais que impactam políticas públicas. Por outro lado, críticos apontam que a medida pode ser inconstitucional e representa uma tentativa de cercear o acesso de partidos menores ao Judiciário, comprometendo o sistema de freios e contrapesos.

O projeto de lei é identificado como PL 3.640/2023 e agora aguarda deliberação no Senado, onde poderá sofrer alterações ou ser aprovado em definitivo. A discussão promete se intensificar, especialmente diante das implicações institucionais e jurídicas que a proposta levanta.