Daniel Silveira é autorizado por Moraes a cumprir pena em regime aberto sob condições rigorosas

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Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29), a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto. A decisão, embora favorável ao sentenciado, impõe uma série de restrições que deverão ser rigorosamente cumpridas para evitar o retorno ao regime fechado.

Silveira foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A pena incluía também o pagamento de multa equivalente a cinco salários mínimos da época, totalizando R$ 271 mil, já quitados pelo ex-parlamentar.

A decisão de Moraes estabelece que Daniel Silveira:

• Deve usar tornozeleira eletrônica durante todo o cumprimento da pena.

• Está proibido de utilizar redes sociais.

• Deve comprovar vínculo de trabalho lícito.

• Está sujeito ao recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) durante a semana e integralmente aos fins de semana e feriados.

• Não pode sair da cidade onde reside (Rio de Janeiro) sem autorização judicial.

• Deve comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) será responsável por enviar relatórios semanais ao Judiciário sobre o cumprimento das medidas.

A progressão foi concedida com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que permite a mudança de regime para apenados primários que tenham cumprido ao menos 25% da pena e apresentem boa conduta carcerária. Silveira já havia cumprido quatro anos, um mês e 26 dias em regime fechado, além de ter realizado atividades de trabalho, leitura e cursos que contribuíram para a remição de pena.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à progressão. O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, destacou que o ex-deputado preenche todos os requisitos legais e apresenta comportamento satisfatório.