Defesa afirma que prisão de Filipe Martins “é ilegal, ilegítima e inconstitucional”

Rosinei Coutinho/STF

“Decisão que afrontou todos os fundamentos essenciais dos princípios constitucionais e da legislação processual penal”, declara Jeffrey Chiquini, advogado de Filipe Martins, ex-assessor internacional do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao comentar a medida imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a prisão de seu cliente na manhã deste sábado (27), Chiquini reforçou a gravidade da decisão.

Moraes ordenou a prisão de Martins logo após a detenção do ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, que estava sujeito a medida cautelar, mas descumpriu a determinação e fugiu para o Paraguai.

Segundo Chiquini, Moraes teria desrespeitado simultaneamente os princípios da Intransmissibilidade da Pena, da Responsabilidade Subjetiva, da Presunção de Inocência, da Individualização da Conduta, além de diversos outros fundamentos consagrados pela Constituição Federal e pelo Pacto de São José da Costa Rica.

O advogado acrescentou que Martins “agora terá que cumprir prisão domiciliar ainda mais restritiva em razão de atos praticados por um corréu. Não há qualquer indício concreto de risco de fuga e, como qualquer leigo sabe, a Constituição proíbe punir uma pessoa por atos de terceiros.”

“É uma vergonha o que Alexandre de Moraes faz com o Brasil”, concluiu Chiquini.