Fachin acompanha Mendonça e vota contra responsabilização de big techs no STF

Folha / UOL

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização automática das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, alinhando-se ao entendimento do ministro André Mendonça. Ambos defenderam a manutenção da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdos e, eventualmente, responsabilizadas por eles.

O julgamento, que discute os limites da responsabilidade civil das chamadas big techs, já conta com maioria formada no STF para flexibilizar o dispositivo legal. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade total ou parcial do artigo, permitindo que as plataformas sejam responsabilizadas mesmo sem decisão judicial prévia, em casos de notificação extrajudicial sobre conteúdos considerados ilícitos.

Fachin, no entanto, argumentou que a exigência de ordem judicial é essencial para preservar a liberdade de expressão e evitar o que chamou de “censura privada”. Para o ministro, a regulação das redes sociais deve ser “estrutural e sistêmica”, preferencialmente conduzida pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. “Não creio que este tema será resolvido com a simples remoção de conteúdos. É preciso cautela diante da concentração de poder das plataformas”, afirmou.

O voto de Fachin reforça uma posição minoritária no Supremo, que vê riscos em permitir que empresas privadas decidam, sem supervisão judicial, o que deve ou não permanecer online. A sessão foi suspensa após o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou a maioria, e deve ser retomada ainda hoje.

O desfecho do julgamento poderá redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil e estabelecer novos parâmetros para controlar conteúdos na internet.