Fachin autoriza AGU a defender Moraes em processo nos EUA

Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo aberto contra ele nos Estados Unidos. A ação foi movida pela empresa Trump Media e pela plataforma Rumble, que acusam Moraes de impor censura ilegal ao determinar bloqueios de perfis e a suspensão da plataforma no Brasil em 2025.

O caso tramita em um tribunal federal da Flórida e se baseia na alegação de violação da Primeira Emenda da Constituição norte-americana. Moraes foi notificado por e-mail, após tentativas frustradas de comunicação por canais oficiais de cooperação internacional. Fachin destacou que a questão não se limita a um ataque pessoal, mas envolve diretamente a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

Segundo o presidente do STF, permitir que magistrados sejam responsabilizados individualmente por decisões tomadas no exercício da função abre um precedente perigoso. Fachin ressaltou que a legislação brasileira não admite esse tipo de responsabilização e que a defesa de Moraes pela AGU é, na prática, uma defesa institucional do Estado de Direito.

A repercussão internacional também foi considerada. Fachin levou o caso à relatora especial da ONU para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, denunciando pressões externas contra juízes brasileiros. O episódio reacende debates sobre jurisdição internacional e os limites da atuação de magistrados em decisões que afetam plataformas digitais globais.

Enquanto isso, a Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, decisão confirmada pelo plenário do Supremo. Para as empresas, o processo nos EUA é uma tentativa de contestar medidas que consideram restritivas à liberdade de expressão. Para o STF, trata-se de proteger a autonomia da Corte e a integridade das instituições brasileiras diante de pressões externas.