A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução do Conanda, aprovada recentemente, tinha como objetivo garantir um atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, permitindo o aborto em casos de gravidez resultante de abuso sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. O documento também propunha diretrizes para evitar a revitimização das crianças e adolescentes, priorizando a manifestação de vontade da gestante, mesmo em casos de divergência com os responsáveis.
Na decisão, o juiz argumentou que a resolução poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, comprometendo o resultado útil do processo caso a ilegalidade apontada fosse confirmada. Ele destacou a necessidade de uma ampla deliberação sobre a política pública antes de sua implementação.
A suspensão da resolução gerou reações diversas. Defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticaram a decisão, afirmando que ela representa um retrocesso na proteção das vítimas de violência sexual. Por outro lado, apoiadores da senadora Damares Alves elogiaram a medida, argumentando que a resolução do Conanda foi aprovada de forma ilegal, sem a devida análise e discussão.
O Conanda tem agora um prazo de 10 dias para apresentar informações adicionais sobre a resolução. Enquanto isso, a suspensão permanece em vigor, aguardando novas deliberações judiciais.
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