Em nota pública, o Movimento Advogados de Direita Brasil (ADBR), afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, violou a Lei de Execução Penal ao ordenar a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. A acusação surge após Silveira ser preso novamente por supostamente descumprir medidas cautelares ao buscar atendimento médico de emergência durante a madrugada, em Petrópolis.
O documento coletivo endossado por mais de 6 mil advogados apontou que Moraes não realizou a audiência de justificação com o condenado e nem intimou a defesa, como manda a lei, antes de revogar o benefício. O artigo 118 da Lei de Execução Penal diz que, havendo falta grave, o condenado deve ser ouvido previamente antes de retornar ao regime mais rigoroso.
Silveira foi detido após ser acusado de violar as condições de sua liberdade condicional, que incluíam a permanência em casa durante o período noturno. Segundo a decisão de Moraes, Silveira deixou sua residência sem autorização judicial e sem justificativa urgente, o que motivou a revogação de sua liberdade.
A defesa de Silveira argumenta que ele precisou sair de casa para buscar atendimento médico de emergência devido a uma crise renal aguda, justificando assim sua saída noturna. No entanto, Moraes considerou que a ausência de autorização judicial e a falta de comprovação de urgência não justificavam a violação das condições impostas.
"A prisão de Daniel Silveira, determinada pelo ministro relator da mais alta Corte do País sob a alegação de descumprimento de medidas cautelares, após buscar atendimento médico, suscita sérios questionamentos, principalmente quanto a observância das garantias legais e constitucionais inerentes ao processo penal e a execução penal", argumentou o movimento em nota oficial.
O ADBR classificou a medida como desproporcional e ilegal, e pediu que o Congresso Nacional atue para coibir abusos de poder e garantir a aplicação imparcial da justiça.
“A inércia das Casas Legislativas em coibir abusos de poder e em defender os preceitos constitucionais é profundamente preocupante […]. Conclamamos o Congresso Nacional a assumir seu papel constitucional de fiscalização e equilíbrio entre os poderes, promovendo ações efetivas contra quaisquer abusos e garantindo que a justiça seja aplicada de forma imparcial e justa”
“Direitos fundamentais foram desrespeitados”
“A jurisprudência é clara: a audiência de justificação é indispensável, especialmente em casos de regressão de regime, e não pode ser substituída por razões escritas. Situações de força maior, como a necessidade de atendimento médico, devem ser avaliadas com razoabilidade, principalmente humanidade, para evitar decisões que desrespeitem direitos fundamentais”, os advogados também esclarecem no documento.
Por fim, alertam que “a linha entre justiça e vingança é tênue e deve ser cuidadosamente observada para que o sistema judiciário não se torne instrumento de perseguição pessoal ou política”.
Até o momento da publicação deste texto, o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre as acusações.
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