Justiça dos EUA admite Brasil em ação contra Moraes

Decisão da Corte da Flórida suspende julgamento à revelia em processo movido por Rumble e Trump Media

Valter Campanato / Agência Brasil

A Justiça Federal dos Estados Unidos autorizou oficialmente a entrada do governo brasileiro na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão, tomada pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, reconhece o Brasil como parte interessada e suspende a possibilidade de julgamento à revelia do magistrado.

O processo foi iniciado pelas empresas americanas sob a alegação de que decisões de Moraes, relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em redes sociais, violariam garantias constitucionais dos EUA, especialmente ligadas à liberdade de expressão. A inclusão do Brasil como parte no caso reforça o caráter institucional da disputa, afastando a ideia de que se trata de uma ação pessoal contra o ministro.

Na manifestação apresentada, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que as medidas de Moraes foram tomadas no exercício de suas funções como integrante do STF, configurando atos jurisdicionais soberanos. O governo brasileiro argumentou que tribunais estrangeiros não têm competência para revisar decisões da Suprema Corte nacional, sob pena de violação da soberania e da imunidade de jurisdição.

Com a decisão, o pedido das empresas para julgamento imediato foi rejeitado, e Rumble e Trump Media têm até 7 de julho para contestar o requerimento brasileiro de extinção da ação. O objetivo da AGU é encerrar o processo sem análise do mérito, reforçando que se trata de questão interna da jurisdição brasileira.

A decisão da Justiça americana de admitir o Brasil, em partes, sustenta a tese de que o processo poderá ser conduzido com viés institucional e diplomático, logo, com potenciais repercussões nas relações entre os dois países.